AVISO LEGAL
Informação ao Consumidor nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015
Em caso de litígio, o consumidor de aluguer de viaturas pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com - CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
www.ciab.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26, 8000 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@cicap.pt
