Termos e Condições de Aluguer de Carro – EMEXPERIENCE
1. OBJETO DO CONTRATO
Estes Termos e Condições regem o contrato de locação celebrado entre a EMEXPERIENCE e o Locatário. Ao celebrar este contrato, o Locatário declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os termos aqui definidos.
Não poderá transferir ou ceder seus direitos neste Contrato ou seu direito de uso do Carro.
O presente contrato regula o uso temporário de um carro fornecida pela EMEXPERIENCE. A empresa garante que o carro se encontra em perfeitas condições técnicas e de segurança, apta à circulação nas condições normais de uso.
2. PERÍODO MÍNIMO DE LOCAÇÃO E TERRITÓRIO
O período mínimo de locação é de um dia (24 Horas), de segunda a sexta-feira, dois dias durante os fins de semana, ou três dias quando o fim de semana estiver associado a um feriado. Se o Locatário devolver o carro mais de 29 minutos após o horário de devolução agendado, a Locadora reserva-se o direito de cobrar do Locatário um dia adicional de locação.
Para viagens nos territórios da França, o período mínimo de locação é de quinze dias. Para viagens na Itália, Alemanha, Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Liechtenstein, Suíça e Áustria, o período mínimo é de vinte dias. Para os demais países da Comunidade Econômica Europeia, o mínimo é de trinta dias. A utilização fora da União Europeia é proibida, salvo em Tours organizados diretamente pela EMEXPERIENCE.
3. CONDIÇÕES DE RESERVA
A. Idade mínima e experiência de condução: É exigida idade mínima de 21 anos para o aluguer de viaturas do grupo económico ou compacto (ex: Volkswagen T-Cross, Kady ou equivalente), sendo obrigatória a posse de carta de condução válida há pelo menos 3 anos.
B. Grupos superiores: Para o aluguer de veículos de grupos com características superiores (ex: SUV, viaturas automáticas, familiares ou premium), aplicam-se os seguintes critérios:
– Mínimo de 25 anos de idade para veículos com cilindrada inferior ou equivalente a 1600cc ou potência moderada; – Mínimo de 28 anos de idade para viaturas de maior cilindrada, potência elevada, transmissão automática ou tecnologia avançada.
C. Para condutores estrangeiros, é necessário apresentar documento de identificação e carta de condução válidos, acompanhados de autorização de residência ou visto temporário, quando aplicável.
D. 25 anos para todos os grupos com cilindrada inferior a 801 cc e 28 anos para os demais grupos.
E. Identificação: É necessário passaporte ou documento de identidade pessoal. No caso de condutores não europeus, é obrigatória a apresentação da Permissão Internacional para Dirigir (PID), juntamente com a autorização de residência do país de origem.
F. Confirmação de reserva: O Locatário deverá apresentar esta Confirmação de Reserva.
G. Assistência na Estrada: Tem um assistente de estrada disponível 24 horas no país de origem. Consulte o balcão para obter mais detalhes.
4. PAGAMENTO, PREÇOS E QUILOMETRAGEM
A. Informações de Pagamento: O pagamento do aluguer pode ser realizado em duas etapas: 15% do valor total deve ser pago no ato da reserva, e os 85% restantes no momento da retirada do carro ou o pagamento integral do aluguer. O aluguer deve ser efetuado no prazo máximo de 12 meses a partir da data da reserva. Observe que o "Valor Total a Pagar na Retirada" será cobrado em moeda local.
B. Tarifa de aluguel e depósito: O valor do aluguer diário, bem como o valor do depósito, é determinado pela Tabela de Preços em vigor no momento da assinatura deste Contrato pelo Locatário. O método de pagamento padrão é cartão de crédito ou débito.
C. Cartão de Crédito: O Locatário deverá possuir um cartão de crédito (VISA ou MASTERCARD) em seu nome no momento da retirada do carro (American Express, Dinners, cartões de crédito pré-pagos, cartões de débito ou débito não serão aceitos). No momento do aluguer, solicitaremos uma autorização (bloqueio) no seu cartão de crédito para o valor excedente do valor estimado do aluguer, além do depósito/garantia de Franquia Não Renunciável. O cartão disponibilizado deverá possuir saldo disponível de 1500 € (um mil e trezentos euros) para caução (depósito de segurança), no crédito ou débito.
D. Quilometragem: A quilometragem permitida varia conforme a duração do contrato. Para contratos de até 14 dias, o limite diário é de 300 km/dia, sendo que cada quilômetro excedente será cobrado à razão de 0,39 € por quilômetro. Pode-se também no ato da realização do pedido de aluguer, pagar uma taxa de Quilômetros ilimitados no valor de 5% a mais por diária contratada. Para contratos com duração igual ou superior a 15 dias, a quilometragem é ilimitada. No balcão, o Locatário pode optar por adicionar cobertura adicional referente à responsabilidade por danos. Consulte nosso Representante de Vendas no local sobre as condições para adicionar essas coberturas.
5. DISPONIBILIDADE DO CARRO
A EMEXPERIENCE compromete-se a fornecer o carro reservado. Em casos excepcionais de indisponibilidade, será oferecido um modelo equivalente. Se o valor do modelo disponibilizado for inferior, a diferença será reembolsada ao Locatário. Caso o valor seja superior, não haverá custo adicional para o Locatário.
6. MODIFICAÇÕES E CANCELAMENTO
A. Prorrogações, alterações, cancelamentos e não comparecimentos: Se o Locatário desejar prorrogar ou modificar o seu aluguer após a data e hora de levantamento especificadas nesta Confirmação de Reserva, deve contactar a EMEXPERIENCE diretamente através do endereço de e-mail reservas@emexperience.pt, independentemente de ter efetivamente levantado o carro ou não. Além disso, se a reserva original estava sujeita a uma taxa promocional ou com desconto, O Locatário poderá não se qualificar mais para essa taxa, e a reserva modificada poderá ter um valor substancialmente mais alto. O Locatário não receberá crédito ou reembolso se devolver o carro alugado antes da data e hora de entrega programadas.
B. Modificações: Modificações nas reservas só podem ser feitas por e-mail para nossa Central de Atendimento em reservas@emexperience.pt, exceto se o seu horário de levantamento agendado for inferior a 48 horas e desejar modificar a sua reserva, nesse caso ligue-nos para (+351 929 305 889). Os valores totais podem ser maiores ou menores do que o preço originalmente reservado.
C. Cancelamentos: Se o Locatário desejar cancelar a reserva com mais de 30 dias de antecedência, será reembolsado em 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 30 dias não são reembolsáveis. É possível reagendar a locação até 30 dias antes da data prevista para retirada, condicionado à disponibilidade, taxas poderão ser aplicadas.
D. Não comparecimento: Direito de recusar o carro a qualquer usuário que não chegue no horário. Não forneça toda a documentação e/ou informações necessárias, não forneça um cartão de crédito com fundos disponíveis suficientes para o depósito. Nesses casos, a menos que o aluguer tenha sido cancelado com antecedência, o Locatário será considerado "não comparecimento" e não terá direito a reembolso. O usuário não receberá reembolso pelas horas ou dias não utilizados.
7. EXTRAS
Todos os equipamentos e serviços extras, opcionais, estão sujeitos à disponibilidade local e não podem ser garantidos. Todos os equipamentos opcionais extras são fornecidos "no estado em que se encontram" e é responsável por garantir que compreende como usar e/ou instalar qualquer um dos equipamentos opcionais.
A. Cobertura Especial Opcional para Danos: No balcão, o Locatário pode optar por adicionar cobertura adicional referente à responsabilidade por danos.
8. ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO CARRO
A entrega e devolução do carro são realizadas na sede da EMEXPERIENCE, situada na R. Cabo Luis, Esgueira, 40°38'37.5"N 8°37'09.1"W, Aveiro em Portugal, no horário das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira e 09h00 às 12h00 aos sábados. A entrega ou devolução fora desses horários, incluindo sábados, domingos e feriados, está sujeita a uma taxa de 25 € por carro, devendo ser previamente agendada. A entrega ou devolução em local diferente da sede está sujeita a um custo adicional calculado com base na distância entre o local solicitado e a sede da EMEXPERIENCE.
O Locatário reconhece que recebeu o carro em boas condições de uso e limpeza, incluindo ambos os pneus, e concorda em devolvê-la nas mesmas condições (com suas chaves, equipamentos, ferramentas e/ou acessórios) no local e na data especificados no Contrato de Aluguer.
9. TAXAS
Todas as taxas mencionadas neste Contrato são calculadas de acordo com a Tabela de Preços vigente da Locadora e com base na utilização do carro pelo Locatário. O Locatário concorda em pagar, a pedido da Locadora ou, sendo o caso, reembolsar, os seguintes valores:
A. Taxa de aluguer diária para o período de aluguer, incluindo uma taxa de quilometragem adicional se exceder a quilometragem diária indicada no Contrato de Aluguer;
B. Uma taxa de quilometragem baseada em caso de adulteração ou desconexão do hodômetro;
C. Taxas por produtos, equipamentos e serviços opcionais que foram adquiridos;
D. Despesas que a Locadora incorrer para localizar e recuperar o carro caso o Locatário não a devolva ou se a Locadora a retomar nos termos deste Contrato;
E. Todos os custos incorridos pela Locadora para fazer cumprir ou defender seus direitos sob este Contrato;
F. Uma taxa de limpeza, conforme indicado na Tabela de Preços, para limpar o carro se esta estiver substancialmente menos limpa do que quando foi alugada ou se forem aplicados adesivos, vinis ou suportes de câmera sem removê-los;
G. Taxa de chave perdida caso o Locatário perca as chaves do carro;
H. Outras sobretaxas caso o Locatário devolva o carro em local diferente daquele onde o carro foi alugado;
I. Reboque e todas as demais despesas incorridas pela Locadora decorrentes do uso indevido do carro pelo Locatário;
J. Custo de substituição de peças e materiais danificados ou perdidos usados em acessórios de carro ou equipamentos opcionais, como sistemas de intercomunicação, assentos baixos ou sistemas de navegação;
K. Os custos de emissão da documentação do carro, em caso de perda ou extravio.
Todas as reclamações ou objeções relativas aos valores acima mencionados deverão ser comunicadas à Locadora, no prazo máximo de 30 dias após o recebimento das faturas, após o qual as mesmas não serão consideradas aceitas.
O Locatário autoriza que os valores do aluguer, e quaisquer outros que estejam diretas ou indiretamente relacionados ao aluguer do carro, mesmo após a sua devolução e de acordo com o Contrato sejam debitados da conta do cartão de crédito ou de outra conta indicada para o mesmo.
10. CONDIÇÕES DE USO DO CARRO
O Locatário declara ter recebido o carro em perfeitas condições de utilização, limpeza e segurança, comprometendo‑se a devolvê‑la nas mesmas condições. É vedado proceder a qualquer alteração técnica ou estética à carro; em caso de incumprimento, o Locatário suportará integralmente os custos de restauro ao seu estado original.
O carro só poderá ser utilizado em conformidade com as especificações do fabricante e com o rigor do Código da Estrada e da legislação rodoviária aplicável. É proibido:
- O transporte remunerado de pessoas ou de mercadorias;
- A participação em competições, track days, corridas ou eventos semelhantes;
- O reboque de veículos ou de objectos;
- A circulação em vias não pavimentadas ou em condições impróprias;
- A utilização fora dos territórios autorizados;
- A condução sob o efeito de álcool, de drogas ou de substâncias entorpecentes, ou em estado de fadiga;
- O empréstimo, a cessão ou a transferência a terceiros não autorizados;
- O transporte de carga ou passageiros além da capacidade permitida.
O uso em violação destas normas faculta à Locadora, a qualquer momento e sem aviso prévio, a resolução imediata do contrato e a retomada da posse do carro, à custa do Locatário. Se a devolução não ocorrer dentro de 48 horas após o termo do período contratado, a Locadora notificará as autoridades competentes acerca do desaparecimento do veículo.
O incumprimento de qualquer disposição implicará o cancelamento imediato do seguro e a responsabilização total do Locatário por quaisquer danos, perdas, furtos ou roubos, incluindo o valor integral do carro e dos seus acessórios, como se novos fossem.
11. SEGURO, FRANQUIA E RESPONSABILIDADES
O seguro básico está incluído no valor do aluguer e cobre responsabilidade civil e danos materiais. O Locatário continua responsável até esses limites. Em qualquer situação que envolva abandono do local de acidente, não comunicação imediata de acidente, roubo ou dano, danos intencionais, uso sob efeito de substâncias ilícitas, ou violação dos termos do contrato, a cobertura do seguro é automaticamente cancelada, ficando o Locatário responsável pela totalidade dos custos.
A. Em caso de perda ou dano, furto ou roubo do carro, o Locatário deverá pagar à Locadora o valor de todos os custos e perdas.
B. O Locatário limita sua responsabilidade nos termos abaixo estabelecidos. (i) em caso de violação por qualquer violação de trânsito.
C. Cobertura de Danos por Colisão.
A Locadora não será responsabilizada por qualquer perda ou dano sofrido pelo Locatário.
O Locatário deverá zelar pelo carro. A Locadora reserva-se o direito de cobrar do Locatário o valor total dos danos causados ao veículo, independentemente da cobertura adicional adquirida.
12. DEPÓSITO DE FRANQUIA (EXCESSO OBRIGATÓRIO)
No momento da retirada do carro, é realizado o bloqueio do valor da franquia obrigatória no cartão de crédito do Locatário (Visa ou Mastercard). Este valor serve como garantia para eventuais danos, furtos, multas, pedágios ou quaisquer outros custos relacionados à locação. Ao fim do contrato, caso não haja pendências, o valor é integralmente desbloqueado.
13. CUSTOS ADICIONAIS E PENALIZAÇÕES
Além dos custos relacionados à locação, o Locatário é responsável por eventuais custos adicionais. Caso o carro seja devolvido com o tanque de combustível incompleto, será cobrado o valor para completar o combustível. A perda da chave do carro implica na cobrança de 300 €. A perda de qualquer documento do carro implica na cobrança de 100 € por documento. Multas e infrações de trânsito, pedágios não pagos ou qualquer penalidade ocorrida durante o período de locação são de inteira responsabilidade do Locatário. Danos ou perdas de acessórios serão cobrados integralmente, de acordo com o valor de reposição.
14. MANUTENÇÃO, CUIDADOS E CONSUMOS
O carro é entregue com revisão em dia, pneus, óleo, freios e manutenção adequada. Para locações superiores a 15 dias, cabe ao Locatário verificar periodicamente o nível de óleo, desgaste dos pneus e das pastilhas de freio. Caso identifique desgaste excessivo, deverá comunicar imediatamente a EMEXPERIENCE.
15. FALHAS MECÂNICAS
Em caso de falha mecânica que não decorra de acidente, queda ou uso negligente, a EMEXPERIENCE providenciará o reparo ou a substituição do carro. Na impossibilidade de realizar o reparo ou substituição, será feito o reembolso proporcional dos dias não utilizados. Caso a falha mecânica decorra de queda, acidente ou mau uso, todos os custos de reparo, transporte ou substituição serão integralmente suportados pelo Locatário, sem direito a substituição ou reembolso.
16. ACIDENTE, LESÃO, ROUBO OU DANOS
Em caso de acidente, perda, dano ou roubo, o Locatário obriga-se cumulativamente a:
A. Chamar a polícia para o local do acidente.
B. Comunicar o ocorrido à Locadora no prazo máximo de 24 horas.
C. Preencher a Declaração de Fatos Acordada sobre Acidente de Veículo em Rodovia.
D. Cooperar com a Locadora e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente.
Caso o Locatário não cumpra os procedimentos acima mencionados, independentemente da cobertura adicional adquirida, a Locadora reserva-se o direito de cobrar do Locatário o valor total dos danos causados ao veículo. A Locadora não tem obrigação de fornecer ao Locatário um carro substituto em caso de perda, dano ou roubo do carro alugado.
Serviços de reboque ou assistência somente podem ser acionados com autorização prévia da EMEXPERIENCE.
17. TERRITÓRIO DE CIRCULAÇÃO E SEGUROS
O seguro de responsabilidade civil e colisão é válido exclusivamente para Portugal e Espanha. Para circular em outros países da União Europeia, é necessário solicitar autorização prévia e por escrito à EMEXPERIENCE. A saída não autorizada dos territórios implica no cancelamento imediato do seguro, tornando o Locatário integralmente responsável por qualquer dano, roubo ou perda, até o valor total do carro e dos acessórios como novos.
18. RASTREAMENTO, TELEMÁTICA E SEGURANÇA
Por motivos de segurança, todos os carros possuem sistemas de rastreamento GPS e telemetria. Qualquer tentativa de remoção, violação ou desativação destes sistemas será imediatamente comunicada às autoridades, podendo ser considerada fraude ou tentativa de furto.
19. SERVIÇO DE GESTÃO DE PORTAGENS “VIA VERDE”
A. A Locadora fornece ao Locatário um identificador Via Verde, propriedade da Locadora, que permite determinar o valor das taxas de portagem para efeitos de cobrança das mesmas no âmbito dos serviços de portagem eletrónica disponibilizados nas infraestruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o Locatário o único responsável pelo pagamento integral do valor das passagens em portagem, durante o período de vigência do contrato de aluguer.
B. Pela utilização do serviço Via Verde será cobrado ao Locatário um valor de acordo com o definido na legislação que regula este regime.
20. PERTENCES PESSOAIS
A Locadora não se responsabiliza por perdas ou danos materiais causados aos pertences pessoais deixados no carro, seja durante o período de locação ou posteriormente.
21. INFORMAÇÕES PESSOAIS
No momento da assinatura do Contrato, o Locatário deverá fornecer os seus dados pessoais e os do(s) outro(s) condutor(es) do carro, para efeitos de identificação, autorizando expressamente a Locadora a tratar os dados eletronicamente.
De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), a Locadora informa que:
- A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos no contrato é a EMEXPERIENCE, com sede na R. Cabo Luis, Santa Joana, 40°38'37.5"N 8°37'09.1"W, Aveiro em Portugal;
- A finalidade principal do processamento de dados pessoais é a conclusão e execução deste acordo, de acordo com o Artigo 6 (1) (b) do RGDP;
- Os dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros para efeitos de cumprimento de obrigações legais a que a Locadora esteja sujeita, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, nomeadamente às autoridades judiciais, policiais, fiscais e aduaneiras e a qualquer outra autoridade pública exigida por lei;
- Os dados pessoais poderão ser tratados para outras finalidades, para as quais o Locatário tenha dado consentimento expresso à Locadora;
- A Locadora manterá os dados pessoais tratados pelo período necessário à prestação dos serviços, faturação e cumprimento de obrigações legais.
O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, aceder aos seus dados pessoais, bem como, nos termos contratuais e nos termos do RGPD, retificá-los e opor-se ao seu tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado, retirar o consentimento, solicitar o apagamento dos dados pessoais e exercer os direitos previstos na legislação aplicável (exceto quando os dados forem necessários para a execução do contrato e, portanto, de fornecimento obrigatório, bem como para o cumprimento de obrigações legais a que a Locadora esteja sujeita).
Caso o Locatário retire o seu consentimento, isso não afetará a licitude do tratamento efetuado até esse momento.
O titular dos dados tem o direito de ser notificado, de acordo com o RGPD, no caso de uma violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades e pode apresentar uma reclamação à(s) autoridade(s) competente(s).
Os dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros que prestem serviços à Locadora, sempre que esses serviços impliquem a transferência de informações constantes dos contratos de locação.
22. SANÇÕES, COMUNICAÇÃO COM AUTORIDADES E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS
A EMEXPERIENCE reserva-se o direito de comunicar às autoridades fiscais, judiciais ou creditícias de Portugal e do país de origem do Locatário qualquer descumprimento das obrigações contratuais, bem como às agências reguladoras da União Europeia.
23. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM
O presente contrato está sujeito à legislação portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou a um tribunal. As partes consideram competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
24. TABELA DE PREÇOS
| Item | Descrição | Valor |
| 1 | Taxa de Quilômetros Extras | 0,39€ |
| 2 | Entrega fora de Horário | 25€ |
| 3 | Taxa de Adulteração do Hodômetro | 50€ |
| 4 | Taxa de Limpeza | 25€ |
| 5 | Taxa de chave perdida | 300 € |
| 6 | Taxa de Documento Perdido | 100 € |
| 7 | Depósito de Franquia | 1500 € |
- DISPOSIÇÕES FINAIS
Ao assinar este contrato ou confirmar sua reserva, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite todos os termos e condições aqui descritos, assumindo plena responsabilidade por seu cumprimento.
